A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos deliberou, por unanimidade, considerar ilegal dois despachos do procurador-geral da República. Pinto Monteiro negou ao procurador-geral adjunto, Carlos Monteiro, acesso a uma série de documentos públicos, a que qualquer cidadão tem direito. Por isso os despachos foram chumbados por unanimidade.
«Nos termos da Constituição da República os cidadãos têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos».
Os argumentos jurídicos de Pinto Monteiro foram considerados errados pelos sete membros que apreciaram o caso: um juiz conselheiro e vários juristas nomeados pela Assembleia da República e pelos governos da República e das Regiões Autónomas.
«Nos termos da Constituição da República os cidadãos têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos».
Os argumentos jurídicos de Pinto Monteiro foram considerados errados pelos sete membros que apreciaram o caso: um juiz conselheiro e vários juristas nomeados pela Assembleia da República e pelos governos da República e das Regiões Autónomas.
Pinto Monteiro insiste em ficar como PGR, ( e o Governo não quer afrontá-lo) mas estas notícias retiram-lhe a legitimidade para continuar. Um dos elementos do CSMP, do PSD ( é da oposição a Pinto Monteiro...) até diz na reportagem que no CSMP reina por vezes a mais perfeita ilegalidade. Uma declaração destas, com o peso institucional de ser um conselheiro do mesmo CSMP a dizê-la ( e não é a primeira vez) assume uma gravidade que o presidente da República não pode ignorar.
Pinto Monteiro tem que sair da PGR. Um qualquer magistrado que fosse acusado disto tinha um processo disciplinar com pena disciplinar grave, atento o contexto do caso.
Pinto Monteiro tem que sair da PGR. Um qualquer magistrado que fosse acusado disto tinha um processo disciplinar com pena disciplinar grave, atento o contexto do caso.