quarta-feira, 13 de julho de 2011

A crise da justiça fiscal

Público de 25.2.2009:

Ano após ano, a história repete-se. Dão entrada nos tribunais tributários mais de 10 mil processos, e mesmo com o número de processos concluídos a aumentar, os que ficam para trás não param de crescer. No final de 2007, já havia mais de 38 mil processos fiscais a que os juízes não conseguiram dar vazão, o que leva a que cada um dos 31 juízes dos tribunais administrativos e fiscais afectos à resolução dos conflitos de impostos tivesse mais de 1300 processos entre mãos.


Perante este problema já com barbas até aos pés dos anos que deixaram passar sem o resolver, mesmo após uma comissão ad hoc, em 1996, presidida por Silva Lopes ( mas constituida por Eduardo Catroga) ter predito que a justiça fiscal carecia de muitos mais magistrados do que aqueles que então havia, o que fizeram os governos sucessivos? Deixaram estar como estava porque o que vem de trás toca-se para a frente. E mesmo depois de uma reforma administrativa de 2004 que ainda agravou mais o problema.


Por isso mesmo, em poucos anos, o caos na justiça fiscal era uma realidade solidificada e ninguém se lembrou de pedir responsabilidades políticas personalizadas e que são algo tão inefável que se confunde sempre com os votos depositados nas urnas.


Por isso mesmo, alguém do ministério da Justiça, talvez um Alberto Costa ou um outro qualquer jacobino lembrou-se ou foi lembrado de uma solução milagreira: esta. Tribunais Arbitrais!


Como não investiram na formação de magistrados preparados tecnicamente em matéria fiscal ou sequer os formaram com esse destino específico e em quantidade suficiente, optaram pela justiça alternativa. E regulamentaram-nos de tal modo que se tornou atractiva para alguns que estavam "por dentro" do assunto.


Assim, em poucos meses, apareceram vindos do éter jurídico mais de 90 juízes arbitrais! Conferir a lista dos novos juízes arbitrais revela algumas (boas) surpresas: vêem-se Conselheiros do STA entretanto jubilados que vão dar o corpo jurídico ao manifesto. A troco de quê?


Quer isto dizer o seguinte: durante anos a fio ninguém do Executivo se preocupou seriamente com os atrasos nos tribunais fiscais, nem alguém se ocupou da resolução do problema cujo opróbrio recaiu sempre em cima dos profissionais dos tribunais.


Agora, em pouco tempo, arranjaram o triplo dos magistrados que exercem nesses tribunais para resolverem por via administrativa os problemas que não conseguiram por via jurisdicionalizada que confere obviamente mais garantias aos contribuintes e será muito mais barata.


O que se pode dizer disto? Que são estes os novos tempos? Que é culpa da "troika"?


Ou que somos os mesmos parolos de sempre?












4 comentários:

Wegie disse...

Mas os tribunais arbitrais não deveriam ser uma ante-câmara do processo impugnativo? Como compreender que as decisões destes ao abrigo do art. 48.º do CPC, sejam equiparadas às sentenças, correndo a execução nos tribunais judiciais, nos termos da lei de processo civil (art. 30.º da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto)?

Grande bagunçada...

zazie disse...

Vai uma aposta em como foi ideia de neotonto.

Os neotontos é que sonham com esta treta dos tribunais arbitrais.

Por vontade deles a justiça fazia-se toda assim- a bem ou a mal, por clãs.

Wegie disse...

As origens marcelistas do jacobinismo:


A Brisa foi criada em 1972 para fazer auto-estradas, possivelmente juntando a vontade de diversificar de um grupo empresarial à vontade do marcelismo em fazer algo onde sabia que havia uma grande falha. E a Brisa começou logo pelo prolongamento da A5 até Cascais e por troços algures da A1. Veio o "25" e nova vida. À Brisa foi "pedido" que interrompesse as obras da A5, apenas começadas, e desse prioridade à auto-estrada entre o Fogueteiro e Setúbal, a A2. Uma decisão política com o governo revolucionário a chamar o dinheiro para os seus pares do sul. Agora vem aí um novo governo. Sempre a facturar...

Wegie disse...

Entretanto o Sacana-Geral da República diz que não lhe apetece combater a corrupção. Prefere defender os velhinhos, as viúvas e os orfãos.