quinta-feira, 13 de outubro de 2011

A funcionalização dos juizes

Daqui:

Na sequência de notícias que têm vindo a ser veiculadas na comunicação social, o Conselho Superior da Magistratura, com intuito de prestação de esclarecimento sobre a realidade, emitiu o comunicado que se disponibiliza.
«Na sequência de notícias que têm vindo a ser veiculadas na comunicação social, o Conselho Superior da Magistratura, com o intuito de prestação de esclarecimento sobre a realidade, informa que:
1 - Não foi, contrariamente a algumas daquelas notícias, proferido qualquer despacho judicial ordenando a remoção dos veículos pesados ao serviço da TNC - Transportadora Nacional de Camionagem, SA que se encontravam parqueados ao longo da Av. D. João II, no Parque das Nações, em Lisboa;

Isto parece ter pouca importância, mas é sinal de coisa muito grave que ocorre no Poder Judicial .
Um juiz soberano e no exercício do Poder Judicial tem a seu cargo um processo de insolvência no Tribunal de Comércio de Lisboa, no Campus da Justiça. Eventualmente para pressionar uma decisão ou seja para o que for, alguns trabalhadores da firma em processo de insolvência resolveram estacionar dezenas de camiões ( sem os atrelados) numa das avenidas paralelas ao edifício do Tribunal, nesse local.
Para além do acto em si mesmo, prejudicial para a circulação do trânsito, a PSP no local eventualmente terá actuado, perante a patente ilegalidade. Nada fez, no entanto, para remover os veículos.
Agora, parece que uma decisão proferida pelo referido Tribunal no âmbito do processo possibilitou a remoção prática desses veículos, mas não foi essa decisão que o determinou directamente, nem poderia ser.
Alguns media, certamente orientados pelo jornalismo do tipo para quem é, bacalhau basta, resolveram imputar a medida de remoção a uma decisão do Tribunal.
Este, mesmo sabendo da asneira informativa, não teve a coragem de emitir comunicado ou informar directamente os próceres do jornalismo para quem é bacalhau basta que não era assim e que a decisão seria da responsabilidade de outrém que não o Tribunal.
Em vez de comunicar directamente a quem quisesse ouvir, mormente os jornalistas pescadores de bacalhau a pataco, terá enviesado a comunicação permitindo que o Conselho Superior da Magistratura assumisse o papel que não lhe deveria competir.
O CSM é um órgão administratico de gestão da carreira dos juízes e administração da sua inspecção. Mais nada.
Se os juizes são ( e deveriam ser cada vez mais) entidades independentes enquanto exercem as suas funções não se compreende de todo que deleguem num órgão administrativo a tarefa de responder e falar por eles.
Isso significa uma ou duas coisas: que os juízes têm medo de falar por si e pelas decisões que tomam ou não têm jeito ou vocação para explicar ao povo em nome de quem aplicam a Justiça ( e não é o CSM que a aplica) ou então têm medo do papel de Inspecção do CSM que lhe condiciona as carreiras.
Esses medos, juntos, são o sinal inequívoco que a independência dos juizes, garantia de aplicação de justiça igual para todos e de isenção acima de tudo, é apenas um mito em alguns casos, designadamente os mediáticos.
E isso é a comprovação da falência de uma das vertentes fundamentais do Estado de Direito- a independência dos Tribunais.
Criticam o protagonismo dos juízes? Então agora tem pior que isso: o protagonismo excessivo do CSM. Insuportável sob qualquer ponto de vista.

1 comentário:

Floribundus disse...

um agente da pj esteve ontem num escritório de advogados para notificar pessoalmente uma testemunha.
recusou indicar ao advogado da 'alegada' testemunha o assunto em causa e a sua presença.

o soviete da investigação continua prepotente