O Público de hoje dá à estampa um pequeno ensaio de duas páginas de José António Moreira sobre o contencioso do Estado e quem o representa.O assunto não dá muito nas vistas do cidadão comum mas é de tomo. Em tempos não muito recuados, o contencioso do Estado, cível e administrativo, era encargo oficial de um organismo de supervisão do Estado: o Ministério Público. Estatutariamente é a esta entidade que incumbe representar em primeira linha o Estado e tal é tradição muito velha e o artigo primeiro do respectivo estatuto é inequívoco logo na primeira linha: "O Ministério Público representa o Estado".
Então se representa porque é que em determinada altura deixou de representar em várias acções, geralmente de valores muito elevados e cuja complexidade não justificaria tais opções? Porque é que em determinada altura dos governos de uma certa componente que neste aspecto é sempre de bloco central , o Ministério Público começou a ser esvaziado dessa competência específica em prol de alguns, muito poucos, escritórios de advocacia de Lisboa, autênticas "firmas" do regime que temos?
Que justificação legal apresentam os executivos nos preâmbulos da regulamentação legal para tal efeito de transferência de competências? Uma, essencialmente: agilização, um termo usado e abusado e típico da novilíngua de novo-rico. Os seus cultores, aparecidos de nenhures no silêncio dos gabinetes ministeriais deram de chofre com a incontornável necessidade de solicitar pareceres a quem recebia ordenado de funcionário para tal tarefa, mesmo sendo magistrado. Geralmente exercida em modo competente, mas das 9 às 5.
Os cultores do novo riquismo governamental começaram a encontrar demasiados entraves burocráticos que emperravam a tal agilização carenciada ( no tempo dos governos de Cavaco os juristas de função eram tidos como empatas) e por isso mesmo encontraram as mentes brilhantes de quem lhes apresentou a receita usual: acabem com os lugares que as pessoas saem dos sítios e deixam campo aberto à agilização...e assim acabou a maioria das auditorias jurídicas dos ministérios. E assim começou outro mercado mais agilizado: o da parecerística avulsa e paga a peso de ouro europeu.
Portanto, a explicação subsequente e plausível parece óbvia e sem mistério algum: é mais fácil e "ágil" que certos governantes recorram às tais firmas de regime porque alguns dos seus advogados fazem parte do círculo de amizades, interesses e convívio intelectual dos membros desses governos. Porque são do mesmo partido ou associação. Porque esse convívio facilita a agilização e a desburocratização. Alguns deles detestam a burocracia do Estado, feita para controlar e regular. Alguns deles transitaram da firma para o gabinete ministerial e vive-versa. Em certos casos, ambos ( caso da avença à PLMJ no caso da privatização de parte da GALP).
Além disso, dá milhões a ganhar às firmas e quem paga é o Estado. Sempre e em grande, porque algumas dessas firmas, copiando tradições estrangeiras, cobram à hora, na mais perfeita legalidade possível. E portanto não sai barato ao Estado. O totoloto, neste caso, sai sempre aos mesmos, em nome do interesse público. Com uma particularidade: essas firmas geralmente têm colaboradores, a quem chamavam sócios de indústria, advogados recrutados entre os melhores dos respectivos cursos, muito novos e que efectivamente trabalham como mouros e prestam um serviço competente e de qualidade técnica indiscutível que não se compadece com o horário das nove às cinco, a troco de vencimentos inferiores aos de alguns trabalhadores com horário fixo.
O caso das Parcerias Público-Privadas é apenas um reflexo desta cultura. Quem elaborou o Código da Contratação Pública, instrumento fundamental para assegurar a legalidade destes totolotos sempre com jackpots acumulados? Uma firma de advogados de Lisboa, a Sérvulo & Associados, aliás também citada no artigo, mostrado na imagem de baixo. Na mais perfeita e completa legalidade. Insindicável. Inatacável.
A não ser neste contexto deletério porque a democracia não deve ser isto. A democracia é um regime que deve prezar a transparência nos negócios com a coisa pública e estes negócios não são transparentes a partir do momento em que se detectam estas anomalias.
A legitimidade de um legislador particular, mesmo em diplomas sufragados democraticamente, tem muito que se lhe diga quando os executivos são apoiados por uma maioria absoluta. Fazem literalmente o que querem, nessa margem de legalidade. E a sindicância democrática posterior, presidencial e constitucional, acaba por dar o aval a uma entorse democrática.
Estes negócios são perfeitamente legais e eventualmente sem mancha de irregularidade sindicável e é isso que arrepia, porque denota algo muito nocivo em democracia: o Estado capturado por determinados interesses muito bem sinalizados que legislam em nome do interesse público, ressalvando com legitimidade derivada, esses interesses particulares. Obviamente, essa legitimidade é contraditória. No entanto, serve perfeitamente para essas firmas se defenderem de quem as acusa de algo irregular. É, portanto, um caso diabólico.
No artigo acima mostrado aparece o inenarrável Marinho e Pinto a perorar contra essas firmas, numa altura em que ainda não tinha reunido com a cúpula da Justiça portuguesa, em Setembro de 2009.
Dizia então muito claramente o então candidato a bastonário que recebia "denúncias que colegas lhe faziam chegar apontando para a existência de enormes cambões envolvendo escritórios de Lisboa e organismos do Estado."
Marinho e Pinto depois desse discurso foi eleito bastonário da Ordem dos Advogados e reeleito. Deixou o discurso que tinha e mudou para o radicalismo no ataque à magistratura que no seu entender anda em guerra com o poder político...o mesmo que defende e acapara este tipo de promiscuidades porque alguns dos seus elementos participam nelas.
Será que aquelas denúncias que recebia foram encaminhadas para o sítio certo, ou seja a PGR , ou mesmo conversadas com o actual PGR de quem é amigo?
Teriam sido debatidas no célebre encontro de Setembro de 2009, mesmo antes das eleições, para tratar os problemas candentes da Justiça portuguesa, também pouco antes de se conhecer o escândalo Face Oculta que um advogado de Coimbra e o seu antigo patrono , Rodrigo Santiago, denunciou como atingindo, em corrupção, o coração do Estado?
São perguntas retóricas porque a resposta é idêntica à que Marinho e Pinto dá hoje no Jornal de Notícias, no seu habitual artigo de opinião, relativamente à sua avença nos media públicos e não só: o silêncio. Anda a discutir a legitimidade dos poderes...
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