O Direito ao espelho

O Público de hoje, através de Mariana Oliveira que aponta justo ao coração das nossas trevas jurídicas, reporta um fenómeno recorrente nos nossos meios judiciais, forenses e académicos: o Direito e o modo como o vêem os protagonistas do discurso judicial.
No caso do video particular, recolhido por telemóvel e colocado na internet, através de um dos programas de divulgação como o You Tube foi possível ver e ouvir uma agressão que ocorreu nas imediações de uma escola de Lisboa e na qual uma menor foi violentamente agredida por outros menores. O facto mereceu intervenção judiciária e redundou na prisão preventiva decretada por um tribunal.

O corpo de delito foi mostrado através do video publicitado por um circunstante que também foi alvo do processo crime e das medidas de coacção.

Uma autoridade judiciária, a que determinou a celeridade e exemplaridade do processo já se pronunciou no sentido de o video poder fazer prova do facto, como realmente fez. Agora chegou a vez dos professores de Direito se pronunciarem. Assim:

Daqui:

Maria José Morgado, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, considera que os vídeos particulares podem ser utilizados como prova, quando interesses de valor superior estão em causa. "Quando há direitos em colisão, a Constituição consagra que prevalece o mais importante. Ora, o direito à vida e à integridade física sobrepõe-se ao direito à imagem", sustenta. E exemplifica: "Se tivéssemos a imagem de um homicídio e não a pudéssemos utilizar seria um absurdo". A magistrada lembra que no recente caso do vídeo que mostra uma adolescente a ser agredida com violência por outras duas na zona de Benfica, em Lisboa, o vídeo foi apresentado como prova e validado pelo juiz de instrução, que decretou medidas de coacção privativas da liberdade para alguns dos jovens envolvidos.

Manuel Costa Andrade, professor catedrático de Direito Penal da Universidade de Coimbra, discorda. "Ninguém pode fotografar ou filmar ninguém sem o seu consentimento. A lei diz que as gravações obtidas sem consentimento são ilícitas", realça. Quanto ao conflito de direitos aqui existente, o docente defende que ele acontece "não entre o direito à imagem e a integridade física (que já foi lesada), mas entre o direito à imagem e a perseguição criminal". E remata: "Ora, nestes casos, por expressa determinação da lei, o direito à imagem prevalece".

Recuar à ditadura

Germano Marques da Silva considera perigoso a aceitação destas imagens. "Esquecemo-nos que demorámos décadas a conquistar determinados direitos, como o direito à imagem e à privacidade. Admitir a gravação de imagens e conversas ou fotografias sem autorização dos próprios é recuar ao tempo do Salazar." O professor universitário admite que em algumas situações a exclusão deste tipo de prova "é chocante", mas acredita que esse é o custo da democracia. "É uma questão de opção: ou queremos uma sociedade regida por valores fundamentais da democracia ou queremos uma sociedade securitária e policial."

Germano Marques da Silva lembra que as provas proibidas surgiram devido, em parte, aos excessos da polícia. "As garantias que existem são gerais e abstractas, com o objectivo de proteger as pessoas", afirma, admitindo que, por vezes, aplicadas a casos concretos, "arrepiam".

Costa Andrade admite que os vídeos possam ser utilizados como notícia de um crime, podendo as autoridades depois procurar outras provas. Opinião contrária tem Germano Marques da Silva: "Não posso partir de uma prova proibida para buscar outros meios de prova."

Já Maia Costa, juiz do Supremo Tribunal de Justiça, não vê qualquer obstáculo na utilização de vídeos particulares como meio de prova, essencialmente quando o mesmo é gravado no espaço público - o que exclui, na sua opinião, qualquer intromissão na vida privada. "O princípio geral é o de que todas as provas são permitidas a não ser que sejam prova proibida e os vídeos feitos por particulares no espaço público não creio que façam parte desse grupo", diz. O magistrado acrescenta que, tratando-se de um normal meio de prova, o vídeo vai ser livremente avaliado pelo juiz do caso, em conjunto com a restante prova.

Não falta nada neste requisitório jurídico apresentado por eminentes especialistas do jurídico e comentado pelos circunstantes. Os professores, como habitualmente, academizam. Os práticos simplificam. Os magistrados tergiversam. O cidadão comum exaspera perante a incompreensão do senso comum.

O argumento mais arrevezado é o de Germano Marques da Silva o jurista radical que defendeu que perante as escutas em que intervenha o primeiro-ministro não pode ouvir- se nada de nada se tal não tiver sido previamente autorizado por um juiz. Mesmo que seja uma escuta fortuita. Agora defende que sendo a prova proibida não conta para nada de nada e é comos e não existisse, apesar de todos verem o que existiu. Mesmo que tal se revele chocante, é mesmo assim, para ser chocante. Mas não se pode recuar no grande avanço civilizacional que se teve depois do "fassismo". Tal e qual, é isto o que pensa o professor Germano que confunde o género humano com uma tábua de esmeralda onde se encontram gravados os seus direitos. Os dos algozes que os das vítimas ficam numa tabuinha de barro cozido que se parte sempre que se confronta com aquele avanço civilizacional pós-fassista.

Se lhe disserem que videos destes servem de prova a crimes em países civilizados e que não demoraram as tais décadas a serem democratas, encolhe os ombros e fisga os olhos nos óculos encavalitados e...não sai da sua.

Por isso o mais interessante de todos é o de Costa Andrade. O professor de Direito de Coimbra acha que o video é uma prova proibida porque o direito à imagem é um direito sagrado, perante o confronto com o direito à investigação criminal. E segundo o mesmo até poderá servir para iniciar a investigação mas não como prova da mesma.

Para Costa Andrade pode fumar-se. Inalar é que não...

Quanto a Maia Costa, se alguém quiser pode filmá-lo na gare de Campanhã, às 7 menos um quarto da manhã a entrar para o Alfa e a conversar na plataforma. Depois é só pôr no You Tube e esperar pela reacção...