A responsabilização...criminal, de Paulo Campos.

A responsabilização dos políticos que nos governam costuma cingir-se a um núcleo inefável de frases feitas sobre as eleições e a faculdade do povo castigar ou premiar os que exercem esse poder executivo.
Para além dessa responsabilização, dita política, pouco ou nada sobra, sendo certo também que a mesma só se efectiva através de perda ou ganho do poder político para exercício de funções de governo. Quando perdem, deixam o executivo e passam ao legislativo, muitas vezes em apêndice directo e umbilical daquele. Ou então passam ao executivo privado em empresas que tutelaram e/ ou favoreceram. Há quinze ex-governantes que recentemente foram indicados como tendo sido afortunados com o exercício do tal poder político e que tendo perdido as eleições, foram responsabilizados para tomarem conta de empresas que os tornaram milionários. Portanto, uma responsabilização política que é uma farsa pura e simples.
Portanto, o que arrisca um político dos nossos partidos de "arco governamental" quando, uma vez no Executivo decide assim ou assado e determina isto ou aquilo que afecta a vida de milhões de pessoas que compõem um país? Apenas o exercício do poder público executivo e directo. Mas o poder, em democracia, é exercido sempre em nome do povo que aliás fica representado no governo escolhido pela força política que normalmente vence em eleições.
Se um político, ministro ou ajudante, decidem em desconformidade com o mais chão entendimento do senso comum, suscitando suspeitas de comportamento que excede a mera actuação em função da legitimidade para governar, para permitir grandes suspeitas de favorecimento ilegítimo a grupos e interesses que fatalmente redundam em prejuízo grave para todo um país, deverá a responsabilização restringir-se ao mero acto eleitoral?
Sendo certo que muitos desses executivos nem sequer legitimidade democrática directa têm por não serem escolhidos por voto popular, mas por confiança do chefe do Executivo, deverá ainda assim a responsabilidade diluir-se nesse inefável acto eleitoral em que o povo toma a voz activa para falar nas urnas eleitorais?

A resposta muito simples e directa, no meu entender, é um rotundo não. Não pode contemporizar-se e desvalorizar as acções políticas de meros governantes escolhidos por critérios de confiança política e pessoal relegando a sua responsabilidade directa, directamente insindicável por outros poderes, portanto subtraídas ao controlo e regulação dos pesos e contra-pesos democráticos, para meros actos eleitorais em que muitos outros factores de escolha intervêm e ao mesmo tempo podem ser facilmente manipulados no sentido de os esconder totalmente do povo que vota.

O que se passa em concreto com a renegociação dos contratos de Parcerias Público-Privadas entra, a meu ver neste núcleo de fenómenos que só podem ser devidamente apreciados na sua globalidade através de inquéritos de outra dimensão e ordenamento.
A notícia, nos jornais de hoje e veiculada pela TVI, no sentido de que "o presidente da entidade reguladora do sector rodoviáriou (INRI) declarou no Parlamento que foi coagido pelo anterior Governo. Alberto Moreno disse ainda que o ex-secretário de Estado, Paulo Campos, não quis saber a verdade sobre negócios que causaram prejuízo ao Estado" é um desses factos que obrigam a uma indagação de âmbito criminal.
A actuação do então secretário de Estado não tem qualquer justificação plausível de normalidade democrática, no contexto que aquele presidente do INRI lhe confere. E ao mesmo tempo, associado a outros fenómenos que ocorreram neste campo em que releva sempre o grande prejuízo para os interesses do Estado, em favor de certas entidades privadas, justifica a indagação na qual são permitidos meios de investigação mais apurados que qualquer inquérito de índole parlamentar ou de outra natureza.

Perante estes factos gravíssimos que têm vindo a ser denunciados pelos media, que atingem proporções colossais, da ordem das dezenas de biliões de euros, sempre em desfavor do Estado, praticados por um dos seus servidores políticos e a quem é imputada a responsabilidade política por tais factos, torna-se necessário perceber o que motivou tais decisões, para além do mero campo político porque nada há neste campo que o possa justificar.
Logo, a explicação só pode residir noutras moradas e os inquéritos parlamentares não são suficientes para tal , como é sabido por todos.
A responsabilização criminal deve fazer-se quando há crimes de catálogo cometidos por suspeitos. Mas para saber se há crimes é preciso investigar primeiro.
Suspeitos, já os há e Paulo Campos, neste aspecto, queira ou não queira, já é um suspeito de favorecer entidades que não o Estado a quem jurou cumprir com lealdade as funções confiadas. São suspeitas de que favoreceu as entidades privadas em detrimento do erário público e na ordem dos milhões de milhões. A responsabilidade por este facto, se de facto ocorreu, não é meramente política.
E se essas suspeitas não significam de modo algum uma presunção de culpabilidade e de imputação objectiva de actos criminosos, torna-se mister investigar, sempre com salvaguarda do princípio da presunção de inocência, se de facto Paulo Campos é inocente nesta matéria.
Faça-se por isso o inquérito e investigue-se como deve ser. Como o caso é singular, encarregue-se um "grupo de trabalho", para o fazer. Escolham um ou mais magistrados para tal, com a competência e isenção devidas e procurem na PJ quem os pode ajudar. Por mim, pode ser a equipa do Face Oculta. Além do mais, já deram provas de que são isentos ( não violaram o segredo de justiça quando o poderiam e se calhar deveriam fazer, atento o valor dos interesses em equação).