terça-feira, 13 de janeiro de 2009

A ASAE e os advogados

Do DN:

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai mesmo fiscalizar os escritórios dos advogados. No ano passado, a Ordem destes profissionais reagiu violentamente quando esta intenção foi anunciada. A ASAE recuou, não chegando a avançar com estas acções. António Nunes, o inspector-geral, pediu então um parecer aos serviços jurídicos da Direcção-Geral do Consumidor (DGC) e esse documento, a que o DN teve acesso, vem agora dar-lhe luz verde.

Apetecia brincar com isto, com esta insensatez, revirando o bico ao prego e fazendo umas piadas fáceis sobre advogados. Mas não é preciso.
O que parece interessante, neste caso, é a pressurosa intenção da ASAE em fiscalizar os escritórios de advogados, por causa da afixação de tabelas de preços e ainda a (in)existência de livro de reclamações.
O argumento da ASAE é que os advogados são prestadores de serviços ao público, cobrando por isso. Logo, devem afixar preços e ter livro de reclamações. Tal como os dentistas ou...os economistas.
E a fiscalização da ASAE fica por aí, porque a mais não pode ser autorizada.
Não pode entrar num escritório de advogados, em fiscalização, sem um mandado judicial. Não pode indagar sobre contas, livros, contratos, assuntos jurídicos, nem investigar seja o que for, relacionado com a cobrança de honorários, devidos pelas prestações de serviços. Não pode sequer indagar as compatibilidades éticas do exercício da profissão com cargos públicos de deputado.
Ou será que a ASAE julga que sim? Na mente do economista Nunes, o fumador de casino, nem seria de espantar.
Então, a ser assim, sugere-se que as primeiras visitas, sejam aos escritórios das firmas de luxo: Saraggas, Júdice, Pereiras, Jardins e Caldas mais os associados, Sérvulos e tutti quanti, incluindo os Jorges Netos do Parlamento que fazem vista grossa a esta insensatez. Visitas com coletes de polícia, com a inscrição bem visível da ASAE e armas e riste. Todo o cuidado é pouco, para a ASAE em operações.
Os que contratam com o Estado, porque o Estado os contacta, devem ser os primeiros a receber a visita do fraque do senhor Nunes.
Que lhes deve pedir o livro de reclamações, se eles não tiverem tabelas de preços para se aquilatar o que o Estado lhes paga pelos serviços prestados. Porque o dinheiro sai do bolso de nós todos.

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