A voz do dono

A eventualidade de os professores recusarem o sistema de avaliação, aprovado recentemente por lei, suscita dúvidas quanto aos procedimentos legais a encetar pelo Ministério da Educação. Esta entidade, já anunciou a intenção de...proceder disciplinarmente.

Segundo a TVI:

O Ministério garante que este processo é irreversível e o secretário de Estado da Educação avisa que todos os professores que se recusarem ser avaliados poderão ser alvo de processos disciplinares e que podem vir a ser prejudicados na carreira profissional. Estão ainda previstas sanções para os avaliadores que boicotem o processo.

Não obstante a intenção do Ministério, os sindicatos, foram pedir conselhos a quem sabe. E um dos que sabe, é Guilherme da Fonseca, um antigo juiz do TC, no final dos anos noventa.

Segundo a TSF:

Em declarações esta quarta-feira à TSF, o juíz conselheiro, Guilherme da Fonseca, referiu que os professores têm razão quando afirmam que não lhes pode ser aplicada qualquer sanção à luz do novo Estatuto Disciplinar dos funcionários públicos.

O especialista em Direito Administrativo e Constitucional considera que a recusa do sistema de avaliação, proposto pelo Ministério da Educação, até pode resultar num processo disciplinar, mas considera que dificilmente haverá lugar a uma condenação.

Pela leitura que o juíz conselheiro faz da actual lei não há qualquer violação do dever de zelo ou de obediência que represente um ilícito disciplinar.

«Os professores estão sujeitos ao estatuto disciplinar como funcionários públicos, onde se pode pôr o problema é de saber se ai há alguma infracção disciplinar porque só pode haver processo disciplinar se houver um ilicito disciplinar. E nessa situação dos professores, chamada auto-avaliação, tenho muitas dúvidas que se possa aí encontrar um ilícito disciplinar», sublinhou Guilherme da Fonseca.

«Os professores sofrem as consequências se não forem avaliados, mas são consequências no plano pessoal e educativo e não no patamar disciplinar. Que pode ser instaurado um processo disciplinar, muito bem, agora se daí vai resultar alguma consequência para os professores, tenho muitas dúvidas», conluiu.

Apesar destas dúvidas seguras e de quem tem estaleca intelectual, suficiente para as produzir, já o habitual juiz da causa, não tem dúvidas sobre a...imunidade dos professores e a desfaçatez dos sindicatos.

É ler que até mete dó., na ligeireza opinativa de autêntica voz do poder.