No Público de hoje, o presidente do Tribunal de Contas, Guilherme de Oliveira Martins, diz que vai já começar a trabalhar para que o acordo com a "troika" seja cumprido no que ao TdC. diz respeito.
E depois diz uma coisa extraordinária que merece reflexão:
"É absolutamente fundamental que não nos preocupemos com bodes expiatórios no passado, temos é que trabalhar para o futuro e ser mais rigorosos e transparentes".
Isto é absolutamente sensacional vindo do presidente do TdC, um socialista que foi indicado para o lugar por este poder político que está e cujo tribunal, durante o respectivo mandato, já detectou coisas gravíssimas relacionadas com as parcerias público-privadas que o presidente do TdC tenta, já sem disfarce algum, varrer para debaixo do tapete pós-eleitoral.
As denúncias de alguns órgãos de comunicação social como a TVI, para Guilherme de Oliveira Martins, parece nada significarem porque o mesmo pretende abafar o assunto como sendo do passado e portanto sem relevância para se apurar responsabilidades porque só as do futuro deverão contar.
Isto não é próprio de um órgão jurisdicional sujeito a princípios de legalidade estrita, mesmo que o presidente seja nomeado pelo poder político e os respectivos juízes cerca de dúzia e meia ( 16 mais o presidente ) sejam recrutados por concurso curricular apreciado pelo presidente, vice-presidente, o juiz mais antigo e outras duas personalidades do mundo jurídico universitário.
O mandato do actual presidente, de quatro anos, foi contestado no início precisamente por causa da objectiva carência de isenção político-partidária. E foi renovado depois. E isso está agora a revelar-se problemático, se se sedimentarem as suspeitas que se avolumam. O problema, gravíssimo a meu ver, é este.
Não parece que um qualquer princípio da oportunidade que agora o presidente do TdC invoca despudoradamente, tenha feito caminho seguro e peregrino pelas veredas insondáveis de um infausto governo prestes a despedir-se das rédeas do poder político. Se o fez é um atentado ao Estado de Direito, porque não se deve admitir que um presidente do tribunal de Contas, mesmo com essas características umbilicais de nomeação política o possa fazer impunemente.
Segundo o artigo 8º do respectivo estatuto, o TdC decide em conformidade com a Constituição e a Lei e nenhum dos seus juízes está sujeito a ordens ou instruções.
O artigo 124º nº 1 al c) da Constituição manda-lhe sem dúvida de espécie alguma... "Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei; "
A Constituição e a Lei mandam aplicar as regras democráticas a todos por igual e sem distinção.
Se o Governo violar a Lei no aspecto orçamental ou algum organismo fiscalizado pelo TdC o fizer, não pode o senhor Conselheiro Oliveira Martins esquecer que antes de qualquer obediência espúria, deve obediência estrita à Lei e à Constituição, em razão do juramento que fez e se sobrepõe a outros mais discretos. E por isso não pode alvitrar alegre e ligeiramente que a responsabilidade só vale para o futuro e muito menos deixar no ar mediático, como tem deixado estes últimos dias, a suspeita de que pretende evitar a sindicância, pelo próprio tribunal, de actos que podem ter relevância eleitoral. Porque tal suspeita é insustentável democraticamente e inadmissível no campo dos princípios de bom comportamento cívico.
Para tal já tivemos a experiência funesta do Verão de 2009 em que outros personagens do poder judicial assim se comportaram. E porventura evitaram a derrota eleitoral daqueles que preferiam, mas objectivamente podem ter assegurado a derrota económica de todo um povo.
E isso é um crime democrático difícil de aceitar e perdoar. Até porque pode ser um crime tout court- de denegação de justiça.
E depois diz uma coisa extraordinária que merece reflexão:
"É absolutamente fundamental que não nos preocupemos com bodes expiatórios no passado, temos é que trabalhar para o futuro e ser mais rigorosos e transparentes".
Isto é absolutamente sensacional vindo do presidente do TdC, um socialista que foi indicado para o lugar por este poder político que está e cujo tribunal, durante o respectivo mandato, já detectou coisas gravíssimas relacionadas com as parcerias público-privadas que o presidente do TdC tenta, já sem disfarce algum, varrer para debaixo do tapete pós-eleitoral.
As denúncias de alguns órgãos de comunicação social como a TVI, para Guilherme de Oliveira Martins, parece nada significarem porque o mesmo pretende abafar o assunto como sendo do passado e portanto sem relevância para se apurar responsabilidades porque só as do futuro deverão contar.
Isto não é próprio de um órgão jurisdicional sujeito a princípios de legalidade estrita, mesmo que o presidente seja nomeado pelo poder político e os respectivos juízes cerca de dúzia e meia ( 16 mais o presidente ) sejam recrutados por concurso curricular apreciado pelo presidente, vice-presidente, o juiz mais antigo e outras duas personalidades do mundo jurídico universitário.
O mandato do actual presidente, de quatro anos, foi contestado no início precisamente por causa da objectiva carência de isenção político-partidária. E foi renovado depois. E isso está agora a revelar-se problemático, se se sedimentarem as suspeitas que se avolumam. O problema, gravíssimo a meu ver, é este.
Não parece que um qualquer princípio da oportunidade que agora o presidente do TdC invoca despudoradamente, tenha feito caminho seguro e peregrino pelas veredas insondáveis de um infausto governo prestes a despedir-se das rédeas do poder político. Se o fez é um atentado ao Estado de Direito, porque não se deve admitir que um presidente do tribunal de Contas, mesmo com essas características umbilicais de nomeação política o possa fazer impunemente.
Segundo o artigo 8º do respectivo estatuto, o TdC decide em conformidade com a Constituição e a Lei e nenhum dos seus juízes está sujeito a ordens ou instruções.
O artigo 124º nº 1 al c) da Constituição manda-lhe sem dúvida de espécie alguma... "Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei; "
A Constituição e a Lei mandam aplicar as regras democráticas a todos por igual e sem distinção.
Se o Governo violar a Lei no aspecto orçamental ou algum organismo fiscalizado pelo TdC o fizer, não pode o senhor Conselheiro Oliveira Martins esquecer que antes de qualquer obediência espúria, deve obediência estrita à Lei e à Constituição, em razão do juramento que fez e se sobrepõe a outros mais discretos. E por isso não pode alvitrar alegre e ligeiramente que a responsabilidade só vale para o futuro e muito menos deixar no ar mediático, como tem deixado estes últimos dias, a suspeita de que pretende evitar a sindicância, pelo próprio tribunal, de actos que podem ter relevância eleitoral. Porque tal suspeita é insustentável democraticamente e inadmissível no campo dos princípios de bom comportamento cívico.
Para tal já tivemos a experiência funesta do Verão de 2009 em que outros personagens do poder judicial assim se comportaram. E porventura evitaram a derrota eleitoral daqueles que preferiam, mas objectivamente podem ter assegurado a derrota económica de todo um povo.
E isso é um crime democrático difícil de aceitar e perdoar. Até porque pode ser um crime tout court- de denegação de justiça.
2 comentários:
Zé, o problema aqui é a premissa com que analisas a figura de Guilherme de Oliveira Martins, sobretudo quando lhe chamas de "socialista". Ora, ele foi fundador da JSD e chegou a desempenhar funções directivas no PSD, até que saiu e virou para o PS. E acho que ainda havia uma fundação social-democrata com o nome do seu antepassado... Coisas dos baús...
UM PEQUENO PULHA ROSADO QUE DESONRA A MEMÓRIA DO SEU ANTEPASSADO.MAS NÃO DEVEMOS EM TUDO ISTO ESQUECER O TAVARES.
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